ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO
SIMPLIFICADO - CONFIRMAÇÃO - SÃO PAULO

Ficam os contribuintes relacionados pela Notificação do DOE de 04.12.99, que solicitaram enquadramento/reenquadramento no Regime Tributário Simplificado (ME - EPPA - EPPB), de que trata a Lei 10.086, de 19/11/1998, NOTIFICADOS a proceder, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação daquela Notificação (18.12.99), à confirmação de sua solicitação.
Tal confirmação deverá ser feita eletronicamente, acessando no endereço www.fazenda.sp.gov.br, a opção Serviços ao Contribuinte do Posto Fiscal Eletrônico.
Caso o contribuinte não tenha recebido sua senha de acesso, ou esta tenha se extraviado ou perdido, deverá solicitar uma nova no Posto Fiscal de sua jurisdição, nos termos do Comunicado CAT-75, de 02/06/1999.
Não sendo confirmada nos termos e prazo previstos na Notificação, a sua solicitação ficará automaticamente cancelada, não produzindo nenhum efeito legal.

 EDITAL Nº 002/99 - CONVOCAÇÃO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

    O Diretor da Divisão do Cadastro Mobiliário Fiscal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 61 do Decreto nº 22.470, de 18 de Julho de 1.986, convoca os contribuintes expressamente relacionados, não localizados para entrega dos documentos de arrecadação de tributos mobiliários - DARM 2, DARM 3 e DAMSP, a promoverem a atualização de seu endereço junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM no prazo 15 (quinze) dias a contar da data de publicação deste edital, após o que a sua inscrição no referido cadastro poderá, a critério da adminstração, ser cancelada a partir de 31/12/1999, sem prejuízo da cobrança dos débitos que forem apurados e das multas previstas em lei.

(DOMSP de 09.12.99)