ASSUNTOS
DIVERSOS
BANCOS 24 HORAS E CAIXAS-AUTOMÁTICOS - INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO
RESUMO: Ficam as instituições financeiras e os órgãos responsáveis por Bancos 24 Horas e Caixas-automáticos obrigados a instalar dispositivo de câmera de vídeo e a monitorar aqueles equipamentos.
LEI Nº 10.428, de
02.12.99
(DOE de 03.12.99)
(Projeto de lei nº 497/97, do deputado Nelson Fernandes - PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção, pelas instituições financeiras, das medidas que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam as instituições financeiras e os órgãos responsáveis por Bancos 24 Horas e Caixas-automáticos obrigados a instalar dispositivo de câmera de vídeo e a monitorar aqueles equipamentos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das instituições responsáveis pelos Bancos 24 Horas e pelos Caixas-automáticos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1999.
Mário Covas
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 1999.