CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO - ESCLARECIMENTOS

ICMS - ES

VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA A PORTA A CONSUMIDOR FINAL

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto nº 4.472-N, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 4.473-N, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 4.474-N, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 4.475-N, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99)
ICMS - Declaração de Movimento de Café Cru em Meio Magnético - Prorrogação

Decreto nº 4.476-N, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99)
ICMS - Alterações no Regulamento