ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO – DECRETO Nº 4.473-N/99

RESUMO: Introduzidas alterações diversas no RICMS destacando-se a nova redação dada ao item XIV do Anexo V (substituição tributária com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química).

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – o artigo 67, fica acrescido do inciso XXVIII:

"Art. 67 - ...

XXVIII – até 30.04.2000, em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas saídas internas de pedra britada e de mão (Convênio ICMS nº 05/99).

..." (NR)

II – o artigo 205, alterada a redação do inciso III, e fica acrescido do inciso VI:

"Art 205 - ...

III – em operação interestadual cujo imposto já tenha sido retido; (NR)

...

VI – na hipótese do inciso I, § 1º do art. 185.

..."(NR)

III – o item XIV, do Anexo V, a que se refere o artigo 203, § 2º do Regulamento do ICMS, passa a vigorar na forma do Anexo I que integra este decreto.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias de junho de 1999; 178º da Independência, 111º da República e 465º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

José Carlos da Fonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda

Anexo I do Decreto Nº 4.473-N, de 16 de junho de 1999.

"ANEXO V"ANEXO V
(a que se refere o art. 203, § 2º do RICMS/ES)