BOLETIM 28/2023
2ª Semana de Julho

IPI

CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - SP

Decreto n° 67.788, de 11.07.2023 (DOE de 12.07.2023)
Convênio ICMS 81/23 - Ratificação

Portaria SRE n ° 44, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023)
Portaria Cat 147/09 – Alteração

Portaria SRE n ° 45, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023)
Portaria Cat 126/11 – Alteração.

Portaria SRE n ° 46, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023)
Portaria Cat 125/11 – Alteração