BOLETIM 01/2023
1ª Semana de Janeiro

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

LEGISLAÇÃO - RS

Decreto nº 56.817, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 56.818, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 56.819, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 56.820, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 56.821, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 56.822, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 56.823, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 56.824, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 56.825, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Regulamento do ICMS – Alteração

Decreto nº 56.826, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Regulamento do ICMS – Alteração

Decreto nº 56.827, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 56.828, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 56.829, de 01.01.2023 (DOE de 01.01.2023)
Créditos Tributários - Disposições