BOLETIM 25/2023
3ª Semana de Junho

IPI

ÁREAS INCENTIVADAS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 48.638, de 21.06.202 (DOE de 22.06.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 48.640, de 22.06.2023 (DOE de 23.06.2023)
Decreto n° 47.383/18 - Alteração

Portaria IMA n° 2.235, de 23.06.2023 (DOE de 23.06.2023)
Classificação de Entrepostos de Laticínios - Disposições

Portaria SUFIS n° 216, de 16.06.2023 (DOE de 17.06.2023)
Portaria SUFIS n° 205/2023 - Alteração

Portaria SUFIS n° 217, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023)
Portaria SUFIS n° 20/17 - Alteração

Portaria SUFIS n° 218, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023)
Portaria SUFIS n° 116/21 - Alteração

Portaria SUFIS n° 219, de 21.06.2023 (DOE de 22.06.2023)
RICMS - Disposições

Portaria SUFIS n° 220, de 22.06.2023 (DOE de 23.06.2023)
Fabricantes de Carrocerias - Disposições

Portaria SUTRI n° 1.291, de 19.06.2023 (DOE de 20.06.2023)
Portaria SUTRI n° 905/2019 - Alteração

Portaria SUTRI n° 1.292, de 19.06.2023 (DOE de 20.06.2023)
Substituição Tributária - Disposições