CISÃO - PARTE II

Sumário

1. Documentos Exigidos;
1.1 Requerimento;
1.2 Procuração;
1.3 Aprovação por órgãos;
1.4 Consulta de viabilidade;
1.5 Ficha de Cadastro Nacional;
1.6 Documento Básico de entrada;
1.7 Comprovante de pagamento;
2. Direitos dos Credores;
3. Retirada dos Sócios;
4. Tipos Juridicos;
5. Tributação.

1. DOCUMENTO EXIGIDOS

Veremos os documentos exigidos para que a empresa possa realizar a cisão.

1.1 Requerimento

O requerimento deverá ser assinado por administrador, ou titular, ou sócio, ou acionista, ou procurador, com poderes gerais ou específicos, ou por terceiro interessado obrigatoriamente identificado (nome por extenso, CPF, e-mail e telefone). (Código Civil, artigo 1.151; Instrução Normativa DREI n° 035/2017, Anexo) Código Civil, artigo 1.151; Instrução Normativa DREI nº 035/2017, Anexo.

Cabe observar que no caso de registro digital não é necessária a utilização desse requerimento, podendo o sistema eletrônico utilizado pela Junta Comercial consolidar os dados do ato levado a arquivamento e solicitar a assinatura digital do requerente.

1.2. Procuração

Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento ou o instrumento que deliberou pela operação tenham sido assinados por procurador. (Instrução Normativa DREI n° 035/2017, Anexo) Instrução Normativa DREI nº 037/2017, Anexo.

Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

A título de informação as procurações poderão, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento ou ser arquivadas em processo separado. Nesta última hipótese, com pagamento do preço do serviço devido.

1.3. Aprovação por órgãos

A Instrução Normativa DREI n° 014/2013, Instrução Normativa DREI nº 014/2013. relaciona em seu Anexo as empresas que necessitam de aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais.

1.4 Consulta de viabilidade

Deverá ser apresentado o documento original da consulta de viabilidade deferida em uma via ou a Pesquisa de Nome Empresarial (busca prévia). (Instrução Normativa DREI n° 035/2017, Anexo) Instrução Normativa DREI nº 035/2017, Anexo.

Nos casos em que a Junta Comercial utilizar o sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a apresentação destes documentos.

1.5. Ficha de Cadastro Nacional

Anexar a Ficha de Cadastro Nacional (FCN). (Instrução Normativa DREI n° 035/2017, Anexo). Instrução Normativa DREI nº 035/2017, Anexo.

Nos casos em que a Junta Comercial utilizar o sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a apresentação destes documentos.
1.6. Documento Básico de Entrada

Anexar Documento Básico de Entrada (DBE) da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa DREI n° 035/2017, Anexo) Instrução Normativa DREI nº 035/2017, Anexo

Nos casos em que a Junta Comercial utilizar o sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a apresentação destes documentos.

1.7. Comprovante de pagamento

Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço. (Decreto n° 1.800/96, artigo 34, inciso IV, artigo 57, § 4°; Instrução Normativa DREI n° 035/2017, Anexo) Decreto nº 1.800/96, artigo 34, inciso IV, artigo 57, § 4º; Normativa DREI nº 035/2017, Anexo.

2. DIREITOS DOS CREDORES

Na cisão total, a empresa cindenda, ou seja, a empresa que recebe, será responsável solidária pelas obrigações da empresa da empresa a qual foi extinta. (Lei n° 6.404/76, artigo 233) Lei nº 6.404/76, artigo 233.

Já na cisão parcial, no ato da cisão, poderá ser determinado que a sociedade que absorver a parte do patrimônio será responsável apenas pela parte que foi transferido, neste caso não haverá solidariedade pelas obrigações com a empresa cindida, no entanto os credores poderão se opor a esta estipulação em relação aos valores a receber, mas este credor terá um prazo de 90 dias a contar da data da publicação dos atos da cisão, para notificar a sociedade. (Lei n° 6.404/76, artigo 233, parágrafo único) Lei nº 6.404/76, artigo 233, parágrafo único.

Conforme o Código Civil, artigo 1.122, § 3°,  Código Civil, artigo 1.122, § 3º caso ocorra falência da sociedade cindenda ou cindida os credores terão direito de solicitar a separação dos patrimônios, para que os respectivos créditos sejam pagos pelos bens que estas empresas ainda possuem.

3. RETIRADA DOS SÓCIOS

O acionista dissidente só terá direito de retirada se a cisão implicar: (Lei n° 6.404/76, artigo 137, inciso III) Lei nº 6.404/76, artigo 137, inciso III.

mudança do objeto social, salvo quando o patrimônio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida; 

Redução do dividendo obrigatório; ou 

Participação em grupo de sociedades.

4. TIPO JURÍDICOS

A operação de cisão poderá ser realiza entre sociedade na mesma natureza jurídica ou não.

Na segunda assembleia será apreciado os relatórios da comissão, acompanhado dos projetos de estatutos das novas cooperativas, os quais também deverá conter o plano de rateio do ativo e passivo da sociedade desmembrada, atribuição do capital social da sociedade desmembrada a cada nova cooperativa e montante das quotas-partes no caso de constituição de central ou federação.

5. TRIBUTAÇÃO

Desde de 01.01.1996, a empresa cindida poderá efetuar a tributação no lucro presumido ou real desde que não se enquadre nas condições de obrigatoriedade ao lucro real, conforme disposto no artigo 59 artigo 59 da Instrução Normativa n° 1.700/2017.

A empresa resultante ou remanescente de cisão não poderá ser optante ao Simples Nacional em um dos cinco anos-calendário anteriores. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 4°, inciso IX) Lei Complementar nº 123/2006, artigo 3º, § 4º, inciso IX.