BOLETIM 18/2023
1ª Semana de Maio

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 09, de 24.04.2023 (DOU de 02.05.2023)
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2/2023 - Alteração

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Medida Provisória nº 1.172, de 01.05.2023 (DOU de 01.05.2023)
Salário Mínimo - Disposições

Medida Provisória nº 1.173, de 01.05.2023 (DOU de 01.05.2023)
Lei nº 6.321/1976 - Alteração

ICMS

Ato COTEPE ICMS n° 45, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 32/11 - Alteração

Ato COTEPE ICMS n° 46, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 33/11 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 48, de 03.05.2023 (DOU de 04.05.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 25/21 - Alteração

Ato Declaratório n° 15, de 03.05.2023 (DOU de 04.05.2023)
Convênios ICMS – Disposições

Ato Declaratório n° 16, de 04.05.2023 (DOU de 05.05.2023)
Convênios ICMS - Disposições

Convênio ICMS N° 66, de 28.04.2023 (DOU de 03.05.2023)
Convênio ICMS n° 115/21 - Alteração

Convênio ICMS n° 67, de 28.04.2023 (DOU de 03.05.2023)
Convênio ICMS n° 188/17 - Alteração

Protocolo ICMS n° 07, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023)
Protocolo ICMS n° 17/04 - Alteração

Protocolo ICMS n° 08, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023)
Suspensão do ICMS - Disposições

Protocolo ICMS n° 09, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023)
Protocolo ICMS n° 33/12 – Alteração

Protocolo ICMS n° 10, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023)
Protocolo ICMS n° 38/12 - Alteração

Protocolo ICMS n° 11, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023)
Protocolo ICMS n° 32/92 - Alteração

Protocolo ICMS n° 12, de 02.05.2023 (DOU de 03.05.2023)
Protocolo ICMS n° 85/11 - Alteração

IMPOSTO DE RENDA

Medida Provisória nº 1.171, de 30.04.2023 (DOU de 30.04.2023)
Tributação da Renda - Disposições