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ICMS-BA |
BOL.Nº |
CRÉDITO DO ICMS REPASSADO PELO SIMPLES NACIONAL |
07 |
DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DT-e |
01 |
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.: LEGISLAÇÃO-BA |
BOL.Nº |
Decreto nº 21.112, de 03.02.2022 (DOE de 04.02.2022) - Base de Cálculo - Prorrogação |
07 |
Decreto nº 21.112, de 03.02.2022 (DOE de 04.02.2022) - Base de Cálculo - Prorrogação |
05 |
Decreto nº 21.448 de 09.06.2022 (DOE de 10.06.2022) - Decreto nº 20.318/2021 - Alteração |
23 |
Decreto nº 21.494, de 04.07.2022 (DOE de 05.07.2022) - Lei Complementar Federal nº 194/2022 - Alteração |
27 |
Decreto nº 21.521, de 21.07.2022 (DOE de 22.07.2022) - Alíquota do ICMS - Disposições |
29 |
Decreto nº 21.577, de 19.08.2022 (DOE de 20.08.2022) - Decreto nº 13.780/2012 - Alteração |
34 |
Decreto nº 21.578, de 19.08.2022 (DOE de 20.08.2022) - Decreto nº 18.802/2018 - Alteração |
34 |
Decreto nº 21.582, de 22.08.2022 (DOE de 23.08.2022) - Recolhimento do ICMS - Disposições |
34 |
Decreto nº 21.613, de 05.09.2022 (DOE de 06.09.2022) - Decreto nº 13.780/2012 - Alteração |
36 |
Decreto nº 21.639, de 29.09.2022 (DOE de 30.09.2022) - Decreto nº 21.488/2022 - Alteração |
39 |
Decreto nº 21.640, de 29.09.2022 (DOE de 30.09.2022) - Decreto nº 21.542 - Alteração |
39 |
Decreto nº 21.656, de 10.10.2022 (DOE de 11.10.2022) - Decreto nº 4.316/95 - Disposições |
41 |
Decreto nº 21.668, de 19.10.2022 (DOE de 20.10.2022) - Decreto nº 4.316/1995 – Alteração |
42 |
Decreto nº 21.669, de 19.10.2022 (DOE de 20.10.2022) - Decreto nº 13.780/2012 - Alteração |
42 |
Decreto nº 21.716, de 08.11.2022 (DOE de 09.11.2022) - Decreto nº 16.970/2016 - Disposições |
45 |
Decreto nº 21.742, de 23.11.2022 (DOE de 24.11.2022) - Decreto nº 13.780/2012 - Alteração |
47 |
Decreto nº 21.777, de 14.12.2022 (DOE de 15.12.2022) - Decreto nº 13.780/2012 - Alteração |
50 |
Decreto nº 21.796, de 23.12.2022 (DOE de 24.12.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições |
51 |
Decreto nº 21.797, de 23.12.2022 (DOE de 24.12.2022) - Constituição Federal - Disposições |
51 |
Instrução Normativa SAT nº 03, de 28.04.2022 (DOE de 30.04.2022) - Instrução Normativa nº 04/2009 - Alteração |
17 |
Instrução Normativa SAT nº 06, de 25.08.2022 (DOE de 25.08.2022) - Instrução Normativa nº 27/2009 - Alteração |
34 |
Instrução Normativa SAT nº 07, de 31.08.2022 (DOE de 01.09.2022) - Instrução Normativa nº 04/2009 - Alteração |
36 |
Instrução Normativa SAT nº 09, de 16.12.2022 (DOE de 17.12.2022) - Instrução Normativa nº 04/2009 - Alteração |
50 |
Instrução Normativa SAT nº 14, de 14.10.2022 (DOE de 15.10.2022) - Instrução Normativa nº 04/2009 - Alteração |
42 |
Lei nº 14.525, de 21.12.2022 (DOE de 22.12.2022) - Créditos Tributários - Disposições |
51 |
Lei nº 14.527, de 21.12.2022 (DOE de 22.12.2022) - Créditos Tributários - Disposições |
51 |
Portaria SEFAZ nº 142, de 13.10.2022 (DOE de 14.10.2022) - AEHC - Disposições |
41 |
Portaria SEFAZ nº 159, de 22.11.2022 (DOE de 23.11.2022) - AEHC - Disposições |
47 |
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