BOLETIM 30/2002
4ª Semana de Julho

ASSUNTOS DIVERSOS

Lei nº 10.517, de 11.07.02 (DOU de 12.07.02)
Código de Trânsito Brasileiro - Alterações na Legislação

Portaria ANP nº 104, de 08.07.02 (DOU de 09.07.02)
Comercialização e Transporte de Gás Natural - Regulamento Técnico

Resolução Conama nº 307, de 05.07.02 (DOU de 17.07.02)
Gestão de Resíduos da Construção Civil - Diretrizes e Procedimentos Inerentes

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Portaria MPAS nº 777, de 10.07.02 (DOU de 11.07.02)
Certificado de Regularidade Previdenciária - Concessão - Alteração

Portaria MPAS nº 787, de 12.07.02 (DOU de 16.07.02)
Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Julho/02

Instrução Normativa INSS/DC n° 77, de 16.07.02 (DOU de 17.07.02)
Contribuições Arrecadadas Pelo Inss - Pagamento e Parcelamento - Medida Provisória nº 38/02

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Lei nº 10.508, de 10.07.02 (DOU de 11.07.02)
Técnico em Radiologia - Alterações

Portaria SIT nº 17, de 12.07.02 (DOU de 15.07.02)
NR-29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - Alterações

Portaria SIT nº 18, de 12.07.02 (DOU de 15.07.02)
NR-28 - Penalidades - Inclusão de Infrações

FGTS

Medida Provisória nº 55, de 12.07.02 (DOU de 15.07.02)
FGTS - Instituição de Contribuição Sobre os Depósitos - Autorização de Condições Especiais

ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 15, de 10.07.02 (DOU de 11.07.02)
Preço Médio de Combustíveis - AC, AL, AM, DF, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RR, SE E TO

Protocolo ICMS nº 30, de 10.07.02 (DOU de 12.07.02)
"Software" ANVII - Minas Gerais e Mato Grosso

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Portaria MDCI nº 126, de 10.07.02 (DOU de 12.07.02)
Cota Hilton - Exportação de Carne Bovina

Instrução Normativa MMA nº 09, de 16.07.02 (DOU de 17.07.02)
Madeiras - Contingentes de Exportação - Segundo Semestre/2002

Instrução Normativa SRF nº 174, de 16.07.02 (DOU de 17.07.02)
Peças, Partes e Componentes de Aeronave - Reconhecimento de Equivalência Entre Produtos Importados e Exportados

TRIBUTOS FEDERAIS

Decreto nº 4.296, de 10.07.02 (DOU de 11.07.02)
CPMF - Não-Incidência - Disciplinamento

Portaria MF nº 227, de 11.07.02 (DOU de 12.07.02)
CPMF - Disposições e Procedimentos

Circular Bacen nº 3.137, de 11.07.02 (DOU de 12.07.02)
CPMF - Transferência de Recursos

Instrução Normativa SRF Nº 173, de 11.07.02
CPMF - Cobrança e Recolhimento

Portaria STN nº 331, de 10.07.02 (DOU de 12.07.02)
Títulos da Dívida Agrária - TDA - Valores Para Julho/02