CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - LEI Nº 10.517/02
RESUMO: Fica alterada a Lei nº 9.503/97, ao acrescentar-lhe alguns dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, no que diz respeito a permissão do uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta.
LEI Nº 10.517, de 11.07.02
(DOU de 12.07.02)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 244 - ...
§ 3º - A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente." (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro