ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

MERCADORIAS COM ICMS DIFERENCIADO

Lei nº 2.412, de 30.01.02 (DOE de 01.02.02)
Assuntos Diversos - Informações ao Consumidor - Comercialização de Produtos

Lei nº 2.413, de 30.01.02 (DOE de 01.02.02)
Assuntos Diversos - Combate e Prevenção do Abuso e Exploração Sexual Infantil

Portaria SAT nº 1.375, de 28.01.02 (DOE de 31.01.02)
ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações

CARNE - CRÉDITO PRESUMIDO - TRATAMENTO FISCAL