EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E TRANSPORTE

Lei nº 2.981, de 10.05.02 (DODF de 29.05.02)
Assuntos Diversos - Feiras Itinerantes - Alterações

Decreto nº 22.983, de 24.05.02 (DODF de 27.05.02)
ISS - Fundações Destinadas ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Isenção

Portaria SFP nº 314, de 24.05.02 (DODF de 27.05.02)
ICMS - Substituição Tributária

Portaria SFP nº 318, de 28.05.02 (DODF de 29.05.02)
Assuntos Diversos - Variação do INPC

Portaria SFP nº 328, de 28.05.02 (DODF de 31.05.02)
ICMS - Cerveja - Substituição Tributária

Portaria nº 5, de 24.05.02 (DODF de 27.05.02)
Assuntos Diversos - Taxa Ambiental - Critérios de Cobrança

Instrução de Serviço SSP nº 246, de 24.05.02 (DODF de 29.05.02)
Assuntos Diversos - Estacionamentos Públicos - Reserva de Vagas para Idosos

Instrução Normativa SRE nº 164, de 14.05.02 (DOE de 04.06.02)
ICMS - Pauta de Mercadorias - Açúcar, Feijão, Gado Bovino Para o Abate e Milho - Alterações