RECIPIENTES, EMBALAGENS, ENVOLTÓRIOS, CARRETÉIS, SEPARADORES, "RACKS", "CLIP LOCKS" E OUTROS BENS COM FINALIDADE SEMELHANTE - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIAS

ARTESANATO REGIONAL - ISENÇÃO

OBRAS DE ARTE - ISENÇÃO

Lei nº 7.001, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01)
Assuntos Diversos - Exercício Regular do Poder de Polícia - Taxas

Lei nº 7.052, de 18.01.02 (DOE de 21.01.02)
Assuntos Diversos - Veículos - Obrigatoriedade de Inspeção Técnica