ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Decreto nº 3.112, de 06.07.99 (DOU de 07.07.99)
Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição Para Efeito de Aposentadoria

Portaria MPAS nº 5.409, de 08.07.99 (DOU de 09.07.99)
Reconhecimento de Tempo de Trabalho Rural - Dispensa Recurso Especial

Resolução INSS nº 711, de 02.07.99 (DOU de 08.07.99)
Guia de Depósito Judiciais e Extrajudiciais e a Guia Para Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Instrução Noramtiva Intersecretarial SFT/SSST nº 13, de 06.07.99 (DOU de 07.07.99)
Mesas de Entendimento na Fiscalização do Trabalho

Ato/Cotepe/ICMS nº 97, de 02.07.99 (DOU de 05.07.99)
Convênio ICMS nº 28/99 - Ratificação Nacional

TRIBUTOS FEDERAIS

Ato Declaratório Cosar nº 33, de 05.07.99 (DOU de 09.07.99)
PIS/Pasep/Cofins - Códigos de Receita - Divulgação

Comunicado Bacen nº 6.811, de 25.06.99 (DOU de 29.06.99)
TBF, Redutor-R e a TR - Dia 24.06.99

Comunicado Bacen nº 6.825, de 07.06.99 (DOE de 06.07.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 01.07.99

Comunicado Bacen nº 6.826, de 05.07.99 (DOU de 07.07.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 02.07.99

Comunicado Bacen nº 6.829, de 06.07.99 (DOU de 08.07.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dias 03, 04 e 05.07.99