LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SP

Lei nº 10.231, de 12.03.99 (DOE de 13.03.99)
ICMS - Alíquotas do Imposto - Veículos Automotores de Fabricação Nacional - Redução Para 9% (Nove Por Cento)

Lei nº 10.233, de 12.03.99 (DOE de 13.03.99)
Assuntos Diversos - Exposição de Fitas de Videocassete Apresentadas em Embalagens Com Frases ou Imagens de Conteúdo Pornográfico - Restrições

Lei nº 10.235, de 12.03.99 (DOE de 13.03.99)
Assuntos Diversos - Reparação Por Agressões ao Patrimônio Cultural do Estado

Lei nº 10.237, de 12.03.99 (DOE de 13.03.99)
Assuntos Diversos - Política Para a Superação da Discriminação Racial no Estado

Decreto nº 43.890, de 11.03.99 (DOE de 12.03.99)
Assuntos Diversos - Taxa de Vigilância Epidemiológica

Portaria CAT-7, de 22.01.99 (DOE de 23.01.99)
ICMS - Regime de Estimativa - Recolhimento do Imposto no 1º Semestre/99 - Procedimentos

Comunicado CAT - 28/99, de 10.03.99 (DOE de 12.03.99)
ICMS - Microempresa - Prazo Para Reenquadramento no Regime Atual