ASSUNTOS DIVERSOS
EXPOSIÇÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE APRESENTADAS EM EMBALAGENS
COM FRASES OU IMAGENS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO – RESTRIÇÕES

RESUMO: Todos os estabelecimentos que trabalhem com divulgação, exposição, locação ou venda de fitas de videocassete, são obrigados a dispor de local reservado, de acesso proibido para menores de dezoito anos, para afixação de cartazes promocionais e de fitas, apresentados em embalagens com frases ou imagens de conteúdo pornográfico.

LEI Nº 10.233, DE 12 DE MARÇO DE 1999 (DOE de 13.03.99)

(Projeto de lei nº 532/97, do deputado Nelson Salomé - PL)

Restringe a exposição de fitas de videocassete apresentadas em embalagens com frases ou imagens de conteúdo pornográfico

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Todos os estabelecimentos que trabalhem com divulgação, exposição, locação ou venda de fitas de videocassete, são obrigados a dispor de local reservado, de acesso proibido para menores de dezoito anos, para afixação de cartazes promocionais e de fitas, apresentados em embalagens com frases ou imagens de conteúdo pornográfico.

Artigo 2º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que os estabelecimentos tratados no artigo anterior adaptem-se à exigência desta lei.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1999.

MÁRIO COVAS
Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de março de 1999.

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