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Ato Declaratório Executivo COANA nº 02, de 17.02.2021 (DOU de 26.02.2021) - Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 5 de novembro de 2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação. |
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