BOLETIM
21/2023
4ª Semana de Maio
IPI
LEGISLAÇÃO - SE
Decreto nº 312, de 22.05.2023 (DOE de 23.05.2023)
Decreto nº 40.949/21 - Alteração
Decreto n° 315, de 26.05.2023 (DOE de 26.05.2023)
RICMS - Alteração
Decreto n° 317, de 26.05.2023 (DOE de 26.05.2023)
RICMS - Alteração
Decreto n° 319, de 26.05.2023 (DOE de 26.05.2023)
Regime Tributação Monofásica do ICMS - Disposições
Portaria SEFAZ n° 138, de 20.05.2023 (DOE de 22.05.2023)
Portaria SEFAZ n° 268/2022 - Alteração
Portaria SEFAZ nº 173, de 18.05.2023 (DOE de 23.05.2023)
SEFAZ nº 69/2006 - Alteração