BOLETIM 51/2023
3ª Semana de Dezembro

IPI

OPERAÇÕES COM CESTA DE NATAL

LEGISLAÇÃO - SC

Emenda Constitucional n° 92, de 15.12.2023 (DOE de 19.12.2023)
Constituição do Estado - Alteração

Portaria SEF n° 383, de 29.11.2023 (DOE de 19.12.2023)
Portaria SEF n° 342/12 - Alteração

Portaria SEF n° 409, de 13.12.2023 (DOE de 19.12.2023)
Portaria SEF n° 164/04 - Alteração