BOLETIM
22/2023
5ª Semana de Maio
IPI
LEGISLAÇÃO - RJ
Decreto n° 48.528, de 31.05.2023(DOE de 01.06.2023)
Regime de Tributação Monofásica do ICMS - Disposições
Portaria SSER n° 323, de 26.05.2023 (DOE de 02.06.2023)
RICMS - Alteração
Portaria SSER n° 324, de 29.05.2023 (DOE de 02.06.2023)
RICMS - Alteração