BOLETIM 49/2023
1ª Semana de Dezembro

IPI

PRODUTOS NÃO EXPORTADOS

LEGISLAÇÃO - MG

Comunicado SAIF n° 34, de 01.12.2023 (DOE de 04.12.2023)
TAXA SELIC - Disposições

Comunicado SAIF n° 35, de 01.12.2023 (DOE de 02.12.2023)
Repartições Fazendárias - Disposições

Comunicado SAIF n° 36, de 01.12.2023 (DOE de 02.12.2023)
Repartições Fazendárias - Disposições

Comunicado SRE n° 12, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023)
Decreto n° 48.589 - Disposições

Decreto n° 48.725, de 01.12.2023 (DOE de 02.12.2023)
Decreto n° 45.989/12 - Alteração

Decreto n° 48.727, de 06.12.2023 (DOE de 07.12.2023)
Decreto n° 48.589 - Alteração

Portaria SUFIS n° 244, de 06.12.2023 (DOE de 07.12.2023)
Portaria SUFIS n° 219/23 - Alteração

Resolução n° 5.737, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023)
Base de Cálculo - Disposições

Resolução n° 5.738, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023)
Crédito Acumulado de ICMS - Disposições