REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS
DISPOSIÇÕES

COMUNICADO SAIF N° 36, de 01.12.2023
(DOE de 02.12.2023)

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM DEZEMBRO/2023
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano

Mês do venc

Multa

Juros (%)

Ano

Mês do venc

Multa

Juros (%)

2018

Jan

20%

42,693058

2021

Jan

20%

28,353840

Fev

20%

42,227456

Fev

20%

28,219313

Mar

20%

41,695111

Mar

20%

28,018233

Abr

20%

41,176816

Abr

20%

27,810448

Maio

20%

40,658521

Maio

20%

27,540122

Jun

20%

40,140226

Jun

20%

27,232343

Jul

20%

39,597184

Jul

20%

26,876727

Ago

20%

39,029388

Ago

20%

26,448775

Set

20%

38,560570

Set

20%

26,006776

Out

20%

38,017528

Out

20%

25,520780

Nov

20%

37,523975

Nov

20%

24,934031

Dez

20%

37,030422

Dez

20%

24,164948

2019

Jan

20%

36,487380

2022

Jan

20%

23,432678

Fev

20%

35,993827

Fev

20%

22,677637

Mar

20%

35,525009

Mar

20%

21,750583

Abr

20%

35,006714

Abr

20%

20,916262

Maio

20%

34,463672

Maio

20%

19,881670

Jun

20%

33,994854

Jun

20%

18,866354

Jul

20%

33,427058

Jul

20%

17,831512

Ago

20%

32,925339

Ago

20%

16,662151

Set

20%

32,461579

Set

20%

15,590169

Out

20%

31,982315

Out

20%

14,569493

Nov

20%

31,601929

Nov

20%

13,548817

Dez

20%

31,227225

Dez

20%

12,425502

2020

Jan

20%

30,850592

2023

Jan

20%

11,302187

Fev

20%

30,556863

Fev

20%

10,384046

Mar

20%

30,218494

Mar

20%

9,209373

Abr

20%

29,933569

Abr

20%

8,291232

Maio

20%

29,697759

Maio

20%

7,167917

Jun

20%

29,485427

Jun

20%

6,095935

Jul

20%

29,291081

Jul

20%

5,023953

Ago

20%

29,131191

Ago

20%

3,886457

Set

20%

28,974225

Set

20%

2,913555

Out

20%

28,817259

Out

20%

1,915988

Nov

20%

28,667773

Nov

(*)

1,000000

Dez

20%

28,503326

Dez

20%

28,353840

.

(*) Tabela de Multas

0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)

20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)

Dias

Percentual

Dias

Percentual

Dias

Percentual

1

0,30

11

3,30

21

6,30

2

0,60

12

3,60

22

6,60

3

0,90

13

3,90

23

6,90

4

1,20

14

4,20

24

7,20

5

1,50

15

4,50

25

7,50

6

1,80

16

4,80

26

7,80

7

2,10

17

5,10

27

8,10

8

2,40

18

5,40

28

8,40

9

2,70

19

5,70

29

8,70

10

3,00

20

6,00

30

9,00

Após o 30° dia

20,00

Belo Horizonte, 1° de dezembro de 2023

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais