BOLETIM 39/2023
4ª Semana de Setembro

IPI

PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 48.700, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023)
RICMS - Alteração

Lei nº 24.470, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023)
Lei nº 6.763/75 - Alteração

Lei nº 24.471, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023)
Lei nº 6.763/75 - Alteração

Portaria SRE n° 230, de 28.09.2023 (DOE de 29.09.2023)
GNV – Disposições

Portaria SRE nº 231, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023)
Portaria SRE nº 13/05 - Disposições

Portaria SUTRI n° 1.320, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023)
PMPF - Disposições

Portaria SUTRI nº 1.321, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023)
Portaria SUTRI nº 905/19 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.322,de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023)
Portaria SUTRI nº 1.292 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.323, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023)
Portaria SUTRI nº 1.293 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.324,de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023)
Portaria SUTRI nº 1.295 - Alteração

Portaria SUTRI n° 1.325, de 28.09.2023 (DOE de 29.09.2023)
Portaria SUTRI n° 1.320/23 - Alteração