BOLETIM 12/2023
3ª Semana de Março

IPI

VAREJISTA E ATACADISTA INTRODUÇÃO

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 48.588, de 20.03.2023 (DOE de 21.03.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 48.590, de 22.03.2023 (DOE de 23.03.2023)
Decretos - Revogação

Portaria SRE n° 213, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023)
Portaria SRE n° 175/2020 - Alteração

Portaria SUFIS n°193, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023)
Portaria SUFIS n° 20/2017 - Alteração

Portaria SUFIS nº 195, de 24.03.2023 (DOE de 24.03.2023
 Portaria SUFIS º 116/2021 - Alteração

Portaria SUTRI n° 1.262, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023)
Portaria SUTRI n° 1.234/2022 - Alteração

Portaria SUTRI n° 1.263, de 22.03.2023 (DOE de 23.03.2023)
Portaria SUTRI n° 1.233/2022 - Alteração

Resolução n° 5.663, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023)
Resolução n° 4.359/2011 - Alteração

Resolução n° 5.664, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023)
Resolução n° 5.171/2018 - Alteração