BOLETIM
05/2023
5ª Semana de Janeiro
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
LEGISLAÇÃO - MG
Comunicado SAIF nº 05, de 01.02.2023 (DOE de 02.02.2023)
Cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições
Comunicado SRE nº 02, de 03.02.2023 (DOE de 04.02.2023)
Regulamento do ICMS – Disposições
Decreto nº 48.568, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração
Decreto nº 48.569, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração
Decreto nº 48.571, de 03.02.2023 (DOE de 04.02.2023)
Decreto nº 47.587/2018 - Alteração
Portaria SEF nº 210, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023)
GNV - Disposições
Portaria SUTRI nº 1.245, de 30.01.2023 (DOE de 31.01.2023)
Portaria SUTRI nº 905/2019 - Alteração