BOLETIM 17/2023
4ª Semana de Abril

ASSUNTOS CONTÁBEIS

Portaria MF n° 298, de 27.04.2023 (DOU de 28.04.2023)
Portaria n° 7.889/2022 - Alteração

ASSUNTOS DIVERSOS

Ato do Presidente da Mesa do Congresso nacional n° 27, de 27.04.2023 (DOU de 28.04.2023)
Constituição Federal - Disposições

Lei n° 14.554, de 20.04.2023 (DOU de 24.04.2023)
Leis n°s 13.999/20 e 14.166/21 - Alteração

Resolução CMN n° 5.067, de 20.04.2023 (DOU de 24.04.2023)
Resolução CMN n° 4.910/21 - Alteração

ICMS

Ato COTEPE ICMS n° 38, de 20.04.2023 (DOU de 24.04.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 - Alteração

Ato COTEPE ICMS n° 39, de 20.04.2023 (DOU de 24.04.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 53/15 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 40, de 24.04.2023 (DOU de 25.04.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 25/21 - Alteração

Ato COTEPE ICMS n° 41, de 27.04.2023 (DOU de 28.04.2023)
Ato COTEPE/ICMS n° 5/20 - Alteração

Ato COTEPE ICMS n° 43, de 27.04.2023 (DOU de 28.04.2023)
Regime de Tributação Monofásica - Disposições

Ato COTEPE PMPF n° 12, de 24.04.2023 (DOU de 25.04.2023)
PMPF - Disposições

Ato Declaratório n° 13, de 24.04.2023 (DOU de 25.04.2023)
Convênio ICMS - Disposições

Ato Declaratório n° 14, de 26.04.2023 (DOU de 27.04.2023)
Convênio ICMS n° 11/23 - Disposições

Convênio ICMS n° 61, de 28.04.2023 (DOU de 28.04.2023)
Convênio ICMS n° 26/23 - Alteração

Convênio ICMS n° 63, de 28.04.2023 (DOU de 28.04.2023)
Óleo Diesel e Biodiesel - Disposições

Convênio ICMS n° 65, de 28.04.2023 (DOU de 28.04.2023)
Convênio ICMS n° 199/22 - Alteração

Resolução CONFAZ/ME n° 42, de 24.04.2023 (DOU de 25.04.2023)
Revogação das Portarias - Disposições

TRIBUTOS FEDERAIS

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 05, de 25.04.2023 (DOU de 25.04.2023)
Agenda Tributária - Disposições