BOLETIM 46/2023
2ª Semana de Novembro

IPI

DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

LEGISLAÇÃO - AM

Decreto n° 48.519, de 14.11.2023 (DOE de 17.11.2023)
Conversor de Corrente AC/CC - Disposições

Decreto n° 48.520, de 14.11.2023 (DOE de 17.11.2023)
Decreto n° 48.175/23 - Alteração

Lei n° 3.203, de 17.11.2023 (DOM de 17.11.2023)
Selo Empresa Amiga da Infraestrutura - Disposições

Lei n° 6.468, de 05.10.2023 (DOE de 13.11.2023)
Detran – Disposições