BOLETIM 45/2023
1ª Semana de Novembro

IPI

CRIPTOATIVOS - PARTE I

LEGISLAÇÃO - AL

Decreto n° 94.338, de 09.11.2023 (DOE de 10.11.2023)
Decreto Estadual n° 72.101/20 - Alteração

Decreto n° 94.339, de 09.11.2023 (DOE de 10.11.2023)
RICMS – Alteração

Decreto n° 94.340, de 09.11.2023 (DOE de 10.11.2023)
Decreto Estadual n° 84.323/22 - Alteração

Instrução Normativa SEF nº 72, de 09.11.2023 (DOE de 10.11.2023)
Instrução Normativa SEF nº 42/2023 – Alteração