BOLETIM 42/2007
3ª Semana de Outubro

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Medida Provisória nº 397, de 09.10.2007 (DOU de 10.10.2007)
Trabalhador Rural Empregado - Lei da Previdência Social - Aposentadoria - Alteração

Decreto nº 6.224, de 04.10.2007 (DOU de 05.10.2007)
Regulamento da Previdência Social - Alterações

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Decreto Legislativo nº 267, de 04.10.2007(*) (DOU de 05.10.2007)
Convenção nº 178 - Trabalhadores Marítimos

IPI

Decreto nº 6.225, de 04.10.2007 (DOU de 05.10.2007)
TIPI - Alterações

Decreto nº 6.227, de 08.10.2007 (DOU de 09.10.2007)
IPI - TIPI - Alterações

IMPOSTO DE RENDA

Ato Declaratório Executivo COTIR nº 29, de 02.10.2007 (DOU de 04.10.2007)
Cotação Média do Dólar - Setembro/2007 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira

TRIBUTOS FEDERAIS

Comunicado BACEN nº 16.151, de 02.10.2007 (DOU de 04.10.2007)
TBF, Redutor-R e TR - Dias 29 e 30.09.2007 e 01.10.2007

Comunicado BACEN nº 16.153, de 03.10.2007 (DOU de 05.10.2007)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 02.10.2007

Comunicado BACEN nº 16.155, de 04.10.2007 (DOU de 08.10.2007)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 03.10.2007

Comunicado BACEN nº 16.163, de 05.10.2007 (DOU de 09.10.2007)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 04.10.2007

Comunicado BACEN nº 16.166, de 08.10.2007 (DOU de 10.10.2007)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 05.10.2007