REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Alterações - Decreto nº 6.224/2007

RESUMO: Alterado o artigo 366 do Regulamento da Previdência Social, que versa sobre recurso de ofício sempre que a decisão declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização, e relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento.

DECRETO Nº 6.224, de 04.10.2007
(DOU de 05.10.2007)

Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de ofício em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 11.457, de 16 de março de 2007, decreta:

Art. 1º - O art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 366 - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão:

I - declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e

II - relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento.

...

§ 2º - O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

§ 3º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste artigo.” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogados o § 1º do art. 239 e o § 1º do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Brasília, 4 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

Guido Mantega