BOLETIM 14/2007
1ª Semana de Abril

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Resolução CODEFAT nº 525, de 22.03.2007 (DOU de 23.03.2007)
Seguro-Desemprego - Pescadores Artesanais - Período de Defeso - Alteração

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Resolução CAMEX nº 10, de 13.03.2007 (DOU de 27.03.2007)
II - Imposto de Importação - Bens de Capital - Ex-Tarifáricos - Alteração de Alíquota - Retificação

IMPOSTO DE RENDA

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 27.03.2007 (DOU de 28.03.2007)
IRPF - Alterações, CSLL - Desconto de Crédito, CPMF - Alíquota - Redução - Prorrogação

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 27.03.2007 (DOU de 28.03.2007)
IRPF - Atividades de Caráter Desportivo - Incentivos Fiscais - Alteração - Prorrogação

TRIBUTOS FEDERAIS

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 27.03.2007 (DOU de 28.03.2007)
GPS/PIS/PASEP e COFINS - Alteração na Legislação - Prorrogação

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 27.03.2007 (DOU de 28.03.2007)
IPI/PIS/PASEP/COFINS - Incentivos Fiscais Para Indústrias de Equipamentos Para
TV Digital e de Componentes Eletrônicos - Prorrogação

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 02, de 27.03.2007 (DOU de 28.03.2007)
Locação de Partes Comuns de Condomínio Edilício - Tratamento Tributário

Instrução Normativa SRF nº 730, de 22.03.2007 (DOU de 28.03.2007)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - Alteração

Comunicado BACEN nº 15.472, de 22.03.2007 (DOU de 26.03.2007)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 21.03.2007

Comunicado BACEN nº 15.484, de 23.03.2007 (DOU de 27.03.2007)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 22.03.2007

Comunicado BACEN nº 15.488, de 26.03.2007 (DOU de 28.03.2007)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 23.03.2007