SEGURO-DESEMPREGO
PESCADORES ARTESANAIS - PERÍODO DE DEFESO - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no âmbito da Resolução CODEFAT nº 468/2005 (Bol. INFORMARE nº 01/2006), que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 525, de 22.03.2007
(DOU de 23.03.2007)

Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Resolução nº 523, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779/2003, resolve:

Art. 1º - Alterar o parágrafo 3º do art. 3º da Resolução nº 468/2005, alterada pela Resolução nº 523/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

§ 3º - Em caráter excepcional, fica estabelecido que até o dia 31 de julho de 2007, os pescadores profissionais que exerçam suas atividades de forma artesanal, para fins de obtenção do Seguro-Desemprego, ficam dispensados da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso IX deste art.

(...)"

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Remigio Todeschini
Presidente do Conselho