INSS
ARRECADAÇÃO E BENEFÍCIOS
RESUMO: A presente legislação traz disposições inerentes aos procedimentos a serem adotados nas áreas de benefício e arrecadação da Previdência Social.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
84, de 17.12.2002
(DOU de 22.01.2003)
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrecadação e de Benefícios.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998;
Lei nº 2.752, de 10.04.1956;
Lei nº 3.501, de 21.12.1958;
Lei nº 3.529, de 13.01.1959;
Lei nº 5.698, de 31.08.1971;
Lei nº 5.939, de 19.11.1973;
Lei nº 6.019, de 03.01.1974;
Lei nº 6.184, de 11.12.1974;
Lei nº 6.683, de 28.08.1979;
Lei nº 6.932, de 07.07.1981, e alterações;
Lei nº 7.070, de 20.12.1982, e alterações;
Lei nº 7.986, de 28.12.1989, e alterações;
Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e alterações;
Lei nº 8.213, de 24.07.1991, e alterações;
Lei nº 8.742, de 07.12.1993, e alterações;
Lei nº 8.878, de 11.05.1994;
Lei nº 9.032, de 29.04.1995;
Lei nº 9.506, de 30.10.1997;
Lei nº 9.528, de 10.12.1997;
Lei nº 9.784, de 29.01.1989;
Lei nº 9.796, de 05.05.1999;
Lei nº 9.876, de 26.11.1999;
Lei nº 10.403, de 08.01.2002;
Lei nº 10.421, de 15.04.2002;
Lei nº 10.478, de 28.06.2002;
Medida Provisória nº 1663-10, de 28.05.1998, e reedições;
Medida Provisória nº 1.891-8, de 24.09.1999, e reedições;
Decreto-lei nº 5.813, de 14.09.1943;
Decreto-lei nº 9.882, de 16.09.1946;
Decreto nº 74.562, de 16.09.1974;
Decreto nº 89.312, de 23.01.1984;
Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, e alterações;
Decreto nº 3.112, de 06.07.1999;
Decreto nº 3.266, de 29.11.1999;
Decreto nº 4.032, de 26.11.2001;
Decreto nº 4.079, de 09.01.2002;
Decreto nº 4.360 de 05.09.2002;
Portaria Ministerial nº 4.883, de 16.12.1998;
Portaria Ministerial nº 2.740, de 26.07.2001;
Portaria Ministerial nº 1.987, de 04.06.2001;
Portaria Ministerial nº 645, de 19.02.2001;
Parecer CJ/Mex nº 2.098, de 1994;
Parecer MPAS/CJ nº 572, de 13.06.1996;
Parecer MPAS/CJ nº 846, de 26.03.1997;
Parecer MPAS/CJ nº 932, de 28.07.1997;
Parecer MPAS/CJ nº 2.434, de 17.01.2001;
Parecer MPAS/CJ nº 2.440, de 17.01.2001;
Parecer MPAS/CJ nº 2.522, de 10.08.2001;
Parecer MPAS/CJ nº 2.532, de 14.08.2001;
Parecer MPAS/CJ nº 2.585, de 26.09.2001;
Parecer MPAS/CJ nº 2.630, de 07.12.2001;
Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12.11.2002;
Nota Técnica PG/CGC/DCT nº 556, de 15.10.1999;
Nota Técnica PG/CGCONS/DCT nº 343, de 27.08.2001;
Nota Técnica PG/CGCONS/DCT nº 519, de 11.12.2001;
Nota Técnica PG/CGCONS/DCT nº 03, de 10.06.2002;
Nota Técnica PG/CGCONS/DCT nº 271, de 20.06.2002;
Nota Técnica PG/CGCONS/DCT nº 51, de 20.02.2002;
Nota Técnica PG/CGCONS/DCT nº 148, de 11.04.2002;
Nota CJ/MPAS nº 658, de 27.09.2001;
Nota CJ/MPAS nº 705, de 22.10.2001;
Nota CJ/MPAS nº 747, de 14.11.2001;
Nota CJ/MPAS nº 764, de 28.11.2001;
Nota CJ/MPAS nº 776, de 03.12.2001;
Nota CJ/MPAS nº 205, de 28.03.2002;
Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2 - Tutela Antecipada -MPF/RS;
Ação Civil Pública nº 1999.61.00.3710-0 - Tutela Antecipada -Ministério Público
Federal/SP;
Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 - Tutela Antecipada -MPF/RS;
Ação Civil Pública nº 2000.71.00.010059-0 - Tutela Antecipada -MPF/RS;
ON/MPAS nº 08, de 21.03.1997.
A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em reunião ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2002, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 7º do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria/MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001,
CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 8.212 e nº 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991;
CONSIDERANDO o preceituado no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas tendentes a agilizar e a uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal (CF),
RESOLVE:
Art. 1º - Disciplinar procedimentos a serem adotados pelas áreas de Benefícios e Arrecadação.