BOLETIM 20/2003
2ª Semana de Maio

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IPI

INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO - ELEMENTOS PASSÍVEIS DE RETENÇÃO

ICMS - ES

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO ECF - PROCEDIMENTOS FISCAIS

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto nº 1.145-R, de 25.04.2003 (DOE de 29.04.2003)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 1.146-R, de 30.04.2003 (DOE de 02.05.2003)
ICMS - Alterações no Regulamento

Ordem de Serviço Sefa/Subser nº 34, de 29.04.2003 (DOE de 30.04.2003)
ICMS - Pauta de Valores Mínimos