Sr. ASSINANTE:

Em obediência à legislação tributária vigente no Estado do Mato Grosso, comunicamos que, a partir de 1º de julho de 2002, deverá ser recolhido o ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação, relativo ao trecho nacional, desde o local da saída, até o embarque final para o Exterior, antes do início da respectiva prestação.

Alertamos ainda que, a partir da mesma data (01.07.02), ficarão cancelados os regimes especiais concedidos nos termos do inciso V do art. 1º da Portaria Sefaz nº 75/00, tendo em vista a revogação do mencionado inciso (ver Portaria Sefaz nº 054/02, publicada neste Boletim).

Esclarecemos que o não recolhimento do imposto ensejará a sua cobrança, bem como de penalidades e acréscimos legais previstos na legislação estadual.