ICMS
REGIME ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

RESUMO: Alterado dispositivo da Portaria SEFAZ nº025/99 (Bol. INFORMARE nº22/99), que consolida normas sobre a concessão de regime especial para o cumprimento de obrigações fiscais .

PORTARIA Nº 053/2002-SEFAZ
(DOE DE 20.06.02)

Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do artigo 1º da Portaria nº 025/99-SEFAZ, de 28.04.99, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A alínea "c" do inciso I do artigo 1º da Portaria nº 025/99-SEFAZ, de 28 de abril de 1999, passa a vigorar com a redação a seguir:

"Art. 1º ...

I - ...

...

c) milho, milhete e sorgo, todos em grão;

...

..."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 14 de junho de 2002.