ICMS
CRÉDITO FISCAL - REGISTRO E UTILIZAÇÃO
RESUMO: A presente Resolução substitui o modelo de "Solicitação de Crédito Fiscal" estabelecido pela Resolução Serc nº 1.574/02 (Bol. Informare nº 17/02).
RESOLUÇÃO SERC Nº 1.592,
DE 14.06.02
(DOE de 17.06.02)
Dispõe sobre a substituição do modelo de "Solicitação de Crédito Fiscal" de que trata a Resolução SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, setembro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º - O modelo da "Solicitação de Crédito Fiscal" constante no Anexo II à Resolução SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002, fica substituído pelo modelo constante no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de junho de 2002.
Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle