REVIGORAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 13/99
FARINHA DE TRIGO - BAHIA E ESPÍRITO SANTO

RESUMO: Revigorado o Protocolo ICMS nº 13/99 (Bol. INFORMARE nº 31/99), que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.

Revigora o Protocolo ICMS nº 13/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo.

OS ESTADOS DA BAHIA E DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Fica revigorado, até 31 de dezembro de 2000, o Protocolo ICMS nº 13/99, de 08 de julho de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.

§ 1º - Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 01 de julho de 2000 até a data de início de vigência deste protocolo, nas operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo, com base nas disposições do Protocolo ICMS nº 13/99, de 08 de julho de 1999.

§ 2º - A convalidação de que trata o parágrafo anterior não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Albérico Machado Mascarenhas

Espírito Santo - José Carlos da Fonseca Júnior