PIS/COFINS

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Subseção III
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis nas Operações de Venda de Produtos Petroquímicos Básicos à Indústria Química

Art. 62. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita auferida pelos produtores e importadores com a venda de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas, para serem utilizados como insumo produtivo, devem ser apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 378 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 56, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 2022, art. 1º).

Seção II
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Cumulativa

Art. 63. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes no regime de apuração cumulativa sobre as operações e as receitas de que tratam os arts. 129 a 133 devem ser apuradas mediante aplicação das alíquotas previstas nos referidos artigos.

Seção III
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Não Cumulativa

Art. 64. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes no regime de apuração não cumulativa sobre as operações e as receitas de que tratam os arts. 153 a 156 devem ser apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas nos referidos artigos.

CAPÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)

Seção I
Das Hipóteses Gerais de Alíquotas Reduzidas a 0% (zero por cento)

Subseção I
Do Setor Agropecuário

Art. 65. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento), nos termos do art. 605, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno dos produtos relacionados naquele artigo (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos III e V, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º; e Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 1º).

Subseção II
Dos Livros

Art. 66. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de livros, nos termos do art. 751 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso VI, incluído pela Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º).

Subseção III
Dos Combustíveis para Geração de Energia Elétrica

Art. 67. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, arts. 1º e 2º, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, art. 50):

I - gás natural canalizado, destinado à geração de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT), nos termos do art. 389; e

II - carvão mineral destinado à geração de energia elétrica, nos termos do art. 390.

Subseção IV
Do Sistema de Compensação de Energia Elétrica para Microgeração e Minigeração Distribuída

Art. 68. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica para microgeração e minigeração distribuída, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, art. 8º).

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