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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta: Empresa no lucro presumido com débito na PGFN, solicitando o parcelamento da dívida a receita pode indeferir o pedido de mudança do regime para o Simples Nacional em 2025?
Resposta: Se no momento do pedido da opção ao regime do simples nacional, não há vedação desde que o parcelamento esteja em dia, e nenhum outro débito em atraso.
Destaques da Legislação Federal. Ver todos
.: ASSUNTOS DIVERSOS :.
LEI N° 9.430/96 - DISPOSIÇÕES
Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.
DECRETO N° 12.226, de 18.10.2024
.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.
CANCELA MULTA POR ATRASO DCTFWEB - DISPOSIÇÕES
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, de 18.10.2024
.: ASSUNTOS TRABALHISTAS :.
OPERAÇÕES DO PRONAMPE - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.267, de 19.10.2024
.: IMPOSTO DE RENDA :.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.198/24 - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.230, de 18.10.2024
.: TRIBUTOS FEDERAIS :.
MULTAS POR ATRASO – DCTFWeb - DISPOSIÇÕES
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.
Destaques da Legislação Estadual. Ver todos
.: ALAGOAS :.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 48/24 - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa SEF n° 48, de 2 de setembro de 2024, que dispõe sobre o procedimento de autorregularização, com os benefícios da espontaneidade, mediante comunicação iscal ao contribuinte para prestar esclarecimento ou sanar irregularidade no cumprimento de obrigação tributária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 54, de 18.10.2024
DECRETO N° 90.309/23 - DISPOSIÇÕES
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023
PORTARIA SURE N° 12, de 18.10.2024
.: DISTRITO FEDERAL :.
INSTRUÇÃO N° 602/24 - DISPOSIÇÕES
Na Instrução n° 602, de 14 de Outubro de 2024:
DESPACHO DETRAN S/N° de 21.10.2024
.: GOIáS :.
DECRETO N° 4.852/97 –RCTE - ALTERAÇÃO
Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO N° 10.572, de 18.10.2024
.: MATO GROSSO :.
VALOR ATUALIZADO DA UPF/MT - DISPOSIÇÕES
Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
PORTARIA SEFAZ N° 195, de 15.10.2024
.: MATO GROSSO SUL :.
PORTARIA N° 260/22 - DISPOSIÇÕES
Declara “Situação de Emergência” nos municípios de MatoGrosso do Sul afetados por desastre, classificado e codificado como Estiagem - COBRADE - 1.4.1.1.0, conforme Portaria n° 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração Nacional.
DECRETO “E” N° 79, de 18.10.2024
INCLUSÃO E ALTERAÇÃO – PMPF - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
PORTARIA SAT N° 3.471, de 18.10.2024
VALOR DA UFERMS - DISPOSIÇÕES
Estabelece o valor da UFERMS para o mês de novembro de 2024.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.410, de 16.10.2024
.: MINAS GERAIS :.
DECRETO N° 48.589/23 - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
DECRETO N° 48.922, de 18.10.2024
DECRETO N° 48.589/23 - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DECRETO N° 48.923, de 18.10.2024
.: PARAíBA :.
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - DISPOSIÇÕES
PORTARIA SEFAZ N° 188, 17.10.2024
PORTARIA SEFAZ N° 345/19 - DISPOSIÇÕES
PORTARIA SEFAZ N° 189, de 18.10.2024
.: RIO DE JANEIRO :.
REALIZAÇÃO DE FEIRAS - DISPOSIÇÕES
Autoriza a realização de feiras nas escolas do Estado do rio de Janeiro, abertas ao público, com o objetivo de promover um movimento de conscientização em relação à comunidade surda, visando à inclusão
ANÚNCIOS DE PRODUTOS - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre os anúncios de produtos em sítios eletrônicos
LEI N° 8.595/19 - ALTERAÇÃO
Altera a Lei n° 8.595, de 30 de Outubro de 2019, que torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportem medicamentos e insumos médico-hospitalares e às empresas de transporte de valores que transportem bens de alto valor agregado nas operações de barreira fiscal no âmbito do estado do Rio de Janeiro
PEQUENOS PRODUTORES E PESCADORES ARTESANAIS - DISPOSIÇÕES
Institui o programa Estadual para a aquisição de alimentos da agricultura familiar e pequenos produtores e pescadores artesanais no âmbito do Estado do rio de Janeiro e dá outras providências
.: RIO GRANDE DO SUL :.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 45/98 - ALTERAÇÃO
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 105, de 15.10.2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 45/98 - ALTERAÇÃO
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 106, de 16.10.2024
.: RIO GRANDE NORTE :.
DECRETO ESTADUAL N° 31.825/22 - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
DECRETO N° 34.044, de 18.10.2024
POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDOR RURAL - DISPOSIÇÕES
Institui a Política Pública Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado do Rio Grande do Norte.
.: SãO PAULO :.
PORTARIA CAT 55/09 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria CAT 55/09, de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.
PORTARIA SRE N° 76, de 18.10.2024
RESOLUÇÃO PGE N° 06/24 - ALTERAÇÃO
Altera o dispositivo que especifica da Resolução PGE n° 6, de 6 de fevereiro de 2024.
RESOLUÇÃO PGE N° 45, de 18.10.2024
.: TOCANTINS :.
SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA – TEA - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ou outras pessoas com condições de neurodiversidade que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral e suas famílias, no Estado do Tocantins.
MAUS-TRATOS, ABUSOS E ABANDONO DE ANIMAIS - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais, no âmbito do Estado do Tocantins.
Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos
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