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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Tenho uma situação que uma CCT que venceria em 02/24, saiu uma nova em 10/23 alterando a data base de fevereiro para outubro e alterando os salários, mas nessa CCT vem trazendo a seguinte situação: As partes acordam que, a partir de 1º de novembro de 2023, fica estabelecida a obrigatoriedade de
recolhimento da cota para o sindicato profissional denominado "Benefício Social" no valor de
R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por empregado, a ser paga mensalmente pelos
empregadores, com vencimento todo dia 10 de cada mês, vencendo-se a primeira em 10 de novembro 2023. E ai que vem a questão, o sindicato disse que as rescisões tem que ser feitas lá independente do tempo laborado, e disse que tem que pagar esse valor mensal porque esta na CCT, isso procede.

Resposta: Todas as contribuições instituídas em CCT pelos Sindicatos só são de pagamento obrigatório daqueles que são sindicalizados, ou seja, empresas e empregados filiados ao Sindicato.Assim, se a empresa não é filiada, não está obrigada a fazer o pagamento da contribuição, ainda que se trate de um "benefício" revertido para os empregados, neste caso.Em caso de cobrança abusiva, a empresa pode denunciar o Sindicato na DRT da região.

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

PAA - DISPOSIÇÕES

Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023.

DECRETO N° 11.802, de 28.11.2023

PORTARIA N° 483/21 - REVOGAÇÃO

Revoga a Portaria n° 483, de 8 de dezembro de 2021.

PORTARIA INMETRO N° 453, de 06.11.2023

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: BAHIA :.

RICMS - ALTERAÇÃO

Altera os arts. 18, 19 e 26 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 32, de 28.11.2023

SUSAF - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI N° 14.636, de 28.11.2023

.: ESPíRITO SANTO :.

PORTARIA N° 90-R/23 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria n° 90-R, de 07 de novembro de 2023, que alterou a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, a qual credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

PORTARIA N° 92-R, de 28.11.2023

.: PARá :.

PORTARIA N° 1.726/2016 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria N° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

PORTARIA SEFA GS N° 908, de 27.11.2023

PORTARIA N° 276/2017 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria N° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

PORTARIA SEFA GS N° 909, de 27.11.2023

PORTARIA N° 354/2005 - ALTERAÇÃO

Altera dispositivos da Portaria N° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

PORTARIA SEFA GS N° 910, de 27.11.2023

.: PARAíBA :.

CAMPANHA NOTA CIDADÃ - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SEFAZ N° 181, de 28.11.2023

.: PERNAMBUCO :.

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DISPOSIÇÕES

Prorroga prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.

DECRETO N° 55.859, de 28.11.2023

LEI N° 10.849/92 - ALTERAÇÃO

Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à alíquota de motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares.

LEI N° 18.383, de 28.11.2023

.: RIO DE JANEIRO :.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento de remissão e anistia, previstas na LC n° 160/2017 e no convênio ICMS n° 190/2017, de créditos tributários de ICMS decorrentes de decisão proferida na ADI n° 3.674/rn, que declarou a inconstitucionalidade da redução de alíquota para operações com querosene de aviação civil (QAV). observância de entendimento fixado na promoção pge/pg-2/hwm n° 01/2023, aprovada pelo procurador-geral do Estado.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 587, de 28.11.2023

.: RIO GRANDE DO SUL :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 45/98 - ALTERAÇÃO

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 90, de 28.11.2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 45/98 - ALTERAÇÃO

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 91, de 28.11.2023

.: SANTA CATARINA :.

NOTA TÉCNICA N° 3/23 - DISPOSIÇÕES

Determina a publicação da Nota Técnica n° 3, de 23 de novembro de 2023, na Pe/SEF.

ATO DIAT N° 85, de 23.11.2023

Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos

>> OBRIGAÇÕES FEDERAIS

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Boletim Informativo Semanal nº 46 - 2ª Semana de Novembro/2023

 

:: IMPOSTO DE RENDA E CONTABILIDADE

> Formatos PDF

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL - NORMAS GERAIS

VEÍCULOS USADOS - RECEITAS DE VENDAS  - TRATAMENTO FISCAL

:: TRABALHO E PREVIDÊNCIA

> Formato PDF

ASSUNTOS TRABALHISTAS

CANCELAMENTO DE FÉRIAS

COMÉRCIO EM GERAL - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – ATUALIZAÇÃO PORTARIA MTE 3.665/2023

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ESOCIAL E DCTF WEB ANUAL

GREVE NOS TRANSPORTES COLETIVOS - FALTAS OU ATRASOS DOS EMPREGADOS - CONSIDERAÇÕES

:: ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

> Formato PDF

ASSUNTOS CONTÁBEIS

Norma Brasileira de Contabilidade NBC nº 20, de 25.10.2023 (DOU de 16.11.2023) - Revisão NBC 20 - Disposições

Norma Brasileira de Contabilidade NBC nº 600 de 25.10.2023 (DOU de 16.11.2023) - NBC TA 600 (r2) - Disposições

Norma Brasileira de Contabilidade, Revisão NBC n° 21, de 25.10.2023 (DOU De 16.11.2023) - CTA 21 (R1) - Alteração

Resolução CVM n° 189, de 09.10.2023 (DOU de 19.10.2023) - Orientação Técnica CPC 07(r1) - Retificação

Resolução CVM n° 190, de 09.10.2023  (DOU de 19.10.2023) - Pronunciamento Técnico CPC 12 (r1) - Retificação

ASSUNTOS DIVERSOS

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 75, de 14.11.2023 (DOU de 16.11.2023) - Crédito Solidário - Disposições

Portaria STN/MF n° 1.407, de 13.11.2023 (DOU de 14.11.2023) - Portaria STN n° 685/06 - Revogação

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Lei n° 14.724, de 14.11.2023 (DOU de 14.11.2023) - PEFPS - Disposições

Portaria DIRBEN/INSS nº 1.176, de 14.11.2023 (DOU 16.11.2023) - Normas Procedimentais - Alteração

Portaria MPS nº 630, de 08.11.2023 (DOU de 13.11.2023) - Procedimento Para Análise de Requerimentos - Disposições

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Edital nº 04, de 10.11.2023 (DOU de 10.11.2023) - Edital nº 03/2023 - Alteração

Lei nº 14.725, de 16.11.2023 (DOU de 17.11.2023) - Profissão de Sanitarista - Disposições

Portaria MTE nº 3.665, de 13.11.2023 (DOU de 14.11.2023) - Portaria/MTP nº 671/21 - Alteração

ICMS

Ato COTEPE/ICMS n° 164, de 10.112023 (DOU de 13.11.2023) - Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 165, de 14.11.2023 (DOU de 16.11.2023) - Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 166, de 14.11.2023 (DOU de 16.11.2023) - Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 - Alteração

Convênio ICMS n° 175, de 14.11.2023 (DOU de 16.11.2023) - Crédito Presumido - Disposições

TRIBUTOS FEDERAIS

Edital PGFN s/n°, de 17.11.2023 (DOU de 17.11.2023) - Regularização Tributária - Disposições

:: ICMS, IPI E OUTROS TRIBUTOS

IPI

DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

ICMS - DF

GDF COMUNICA - ABERTO REFIS 2023

ISS - GO

SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO ISS – GOIÂNIA

ICMS - MT

OBSERVAÇÃO DO NCM - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ISS - PORTO VELHO/RO

RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ISS - PORTO VELHO

ICMS - SP

DOAÇÃO EM CALAMIDADE PÚBLICA

ICMS - TO

PALMAS COMUNICA - PRORROGAÇÃO DO REFIS 2023