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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta: Pode ser descontado um valor que o funcionário está devendo na empresa, no décimo terceiro salario ?
Resposta: Não tem previsão legal sobre valores que o empregado está devendo para a empresa, então, orienta para não fazer esse desconto.
Destaques da Legislação Federal. Ver todos
.: ASSUNTOS DIVERSOS :.
REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DISPOSIÇÕES
Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de embriões de animais domésticos.
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.204, de 28.11.2024
.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.
DECRETO N° 11.158/22 - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum" constante no art. 1°, caput, inciso XVI, da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 05, de 04.12.2024
.: TRIBUTOS FEDERAIS :.
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.
Destaques da Legislação Estadual. Ver todos
.: CEARá :.
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA - DISPOSIÇÕES
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado Ceará.
.: GOIáS :.
PONTO FACULTATIVO - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2024, antevésperas e vésperas do Natal e do Ano Novo, respectivamente.
DECRETO N° 10.583, de 02.12.2024
SISREV - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a submissão dos Planos de Logística Reversa no Sistema Estadual de Logística Reversa (SISREV).
RESOLUÇÃO N° 02, de 18.11.2024
.: MATO GROSSO SUL :.
PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS - DISPOSIÇÕES
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.
DECRETO N° 16.096, de 02.12.2024
VALOR REAL PESQUISADO - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
PORTARIA SAT N° 3.510, de 02.12.2024
.: MINAS GERAIS :.
DECRETO N°48.589/23 - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
DECRETO N° 48.949, de 02.12.2024
DECRETO N°48.589/23 - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
DECRETO N° 48.950, de 02.12.2024
DECRETO N°48.589/23 - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DECRETO N° 48.951, de 02.12.2024
DECRETO N°48.589/23 - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o Decreto n° 48.737, de 26 de dezembro de 2023.
DECRETO N° 48.952, de 02.12.2024
PORTARIA SUFIS N° 323/24 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SUFIS n° 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).
PORTARIA SUFIS N° 332, de 02.12.2024
PORTARIA SUTRI N°1.375/24 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
PORTARIA SUTRI N° 1.430, de 29.11.2024
.: PARAíBA :.
PORTARIA SEFAZ Nº 217/24 - DISPOSIÇÕES
PORTARIA SEFAZ N° 224, de 02.12.2024
.: PERNAMBUCO :.
LEI Nº 15.865/16 - ALTERAÇÃO
Modifica a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
.: RIO DE JANEIRO :.
PORTARIA SSER N°347/24 - DISPOSIÇÕES
Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER n° 347/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
PORTARIA SSER N° 400, de 29.11.2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 601/24 - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução SEFAZ n° 601/2024, que regulamenta o Decreto Estadual n° 48.849 de 15 de dezembro de 2023.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 733, de 29.11.2024
.: RIO GRANDE DO SUL :.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 45/98 - ALTERAÇÃO
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 118, de 29.11.2024
.: RIO GRANDE NORTE :.
TESTE GENÉTICO MOLECULAR – AME - DISPOSIÇÕES
Torna indispensável a realização do Teste Genético Molecular destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio Grande do Norte.
SISTEMA BRAILLE - DISPOSIÇÕES
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos, serviços e das instituições financeiras estaduais, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível.
.: SANTA CATARINA :.
DEBÊNTURES INVESC - DISPOSIÇÕES
DIAT - Debêntures INVESC
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 20, de 02.12.2024
PORTARIA SEF N° 176/24 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SEF n° 176, de 2024, que define os limites do montante de crédito autorizado para fins do disposto no § 3° do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
PORTARIA SEF N° 332, de 27.11.2024
.: SãO PAULO :.
PNCFS - DISPOSIÇÕES
Adota medidas fitossanitárias e estabelece procedimentos para execução do Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja - Phakopsora pachyrhizi (PNCFS), no estado de São Paulo.
Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos
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