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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Nosso cliente, tributa no lucro presumido.
Recebeu uma nota de serviços tomados código 17.02 no valor de 1290,00. (o serviço esta como código 17.02 e o mesmo é serviço contratado de monitonamento medicina do trabalho)
neste caso não deveria esta destacado INSS 11%?

Resposta: Conforme artigo 121 da IN RFB nº 2.110/2022, a obrigação de destacar a retenção previdenciária na nota fiscal é da empresa que presta o serviço.Assim, a empresa tomadora do serviço irá considerar a nota fiscal da maneira como recebeu, ou seja, se não há destaque de retenção, esta não será recolhida.Portanto, a empresa tomadora é um "terceiro de boa-fé", não sendo responsável por eventual erro da prestadora de serviço.Tanto é assim que o § 2º do referido artigo prevê a aplicação de multa à empresa prestadora de serviço em caso de não emitir a nota fiscal de forma correta.Deste modo, se a empresa emitiu a nota fiscal sem a retenção, a empresa tomadora não irá reter nenhum valor da mesma. 

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB - DISPOSIÇÕES

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.176, de 29.02.2024

.: FGTS :.

VERSÃO 6 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DE DADOS - DISPOSIÇÕES

Divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

CIRCULAR CAIXA Nº 1.044, de 29.02.2024

VERSÃO 18 – MANUAL DE ORIENTAÇÃO – RECOLHIMENTOS MENSAIS - DISPOSIÇÕES

Divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

CIRCULAR CAIXA Nº 1.045, de 29.02.2024

SEFIP PARA RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS MENSAIS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.

CIRCULAR CAIXA Nº 1.046, de 29.02.2024

.: ICMS :.

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

ATO COTEPE/ICMS N° 25, de 29.02.2024

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ATO COTEPE/ICMS N° 26, de 29.02.2024

.: IMPOSTO DE RENDA :.

RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - CARNÊ-LEÃO - ALTERAÇÃO

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.177, de 29.02.2024

.: TRIBUTOS FEDERAIS :.

APLICAÇÕES EM FI - TRIBUTAÇÃO - DISPOSIÇÕES

Encerra a Medida Provisória nº 1.184, de 28.082023 , que Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

ATO DECLARATÓRIO Nº 06, de 29.02.2024

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DISPOSIÇÕES

Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

PORTARIA RFB Nº 398, de 29.02.2024

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: ESPíRITO SANTO :.

RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

Altera as Portarias nº 10-R/2018, nº 15-R/2018, e nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.

PORTARIA SEFAZ Nº 16-R, de 28.02.2024

.: MATO GROSSO :.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE - DISPOSIÇÕES

Regulamenta a Lei Complementar nº 583/2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação.

DECRETO Nº 764, de 29.02.2024

.: MATO GROSSO SUL :.

ALTERAÇÃO DO GRUPO DE PREÇOS - VALOR REAL PESQUISADO - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, feijões carioquinhas T1 e T2, feijões pretos T1 e T2.

PORTARIA SAT Nº 3.298, de 29.02.2024

PMPF - INCLUSÃO DE PRODUTOS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bateria.

PORTARIA SAT Nº 3.300, de 29.02.2024

.: MINAS GERAIS :.

BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria Sutri nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

PORTARIA SUTRI Nº 1.365, de 29.02.2024

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