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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta:
Contribuinte com Empresa MEI, tem 14 anos e sete meses de contribuição para a previdência social, faltando 5 meses para solicitar sua aposentadoria. Porém, Seu MEI esta INAPTO. Não fez recolhimento nos últimos anos e tão pouco fez as informações para a RFB.
PERGUNTA: Se ele contribuinte usar esta empresa e fizer o recolhimento em atraso dos meses que falta para completar o tempo de 15 anos para solicitar a aposentaria por idade (65), será que a previdência vai aceitar?
Resposta: Ao caso em tela, ante a falta de recolhimentos por período considerável de tempo, a recomendação, para própria segurança do contribuinte, é que procure obter o aval direto da Previdência Social para efeito de reconhecimento dos recolhimentos que pretende efetuar, eis que não podemos afirmar como (e se) a Previdência Social reconhecerá tais recolhimentos efetuados em atraso, e, assim sendo, recomendamos que, neste sentido, o respectivo Órgão, para tanto, seja diretamente contactado.
Destaques da Legislação Federal. Ver todos
.: ASSUNTOS DIVERSOS :.
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - ALTERAÇÃO
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
ELEGIBILIDADE DE DÍVIDAS PARA USUFRUTO DE BENEFÍCIO - DISPOSIÇÕES
Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória N° 1.213, de 22 de abril de 2024.
PORTARIA MF N° 686, de 25.04.2024
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução CMN n° 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.131, de 25.04.2024
.: ICMS :.
PMPF - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 11/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ATO COTEPE/PMPF N° 12, de 25.04.2024
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - RECINTO ALFANDEGADO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS n° 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.
CONVÊNIO ICMS N° 20, de 25.04.2024
ATO COTEPE/PMPF N° 11, de 24.04.2024
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ATO COTEPE/PMPF N° 11, de 24.04.2024
COVID-19 - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS n° 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 18, de 25.04.2024
ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS n° 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
CONVÊNIO ICMS N° 21, de 25.04.2024
PRODUTOR RURAL - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS n° 181/19, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 22, de 25.04.2024
DISTRIBUIDORAS E MONTADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DISPOSIÇÕES
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória n° 1.175/23.
CONVÊNIO ICMS N° 24, de 25.04.2024
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DISPOSIÇÕES
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO ICMS Nº 19, de 25.04.2024
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS n° 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Destaques da Legislação Estadual. Ver todos
.: ALAGOAS :.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 27/18 - NF-e - DANFE - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa SEF n° 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a nota iscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF n° 43, de 8 de dezembro de 2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 23, de 24.04.2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 22/19 - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa SEF n° 22, de 29 de maio de 2019, para dispor sobre procedimentos para justiicar o não cumprimento do aumento de voos no Estado, prevista na Nota 1 do item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 22, de 24.04.2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 13/23 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 16 de 24.04.2024
.: AMAPá :.
DECRETO N° 4.872/05 - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto n° 4.872, de 10 de novembro de 2005 que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, inclusive utilitários, para utilização como taxi.
DECRETO N° 3.681, de 25.04.2024
.: AMAZONAS :.
PORTARIA GSEFAZ N° 44/13 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, relaciona estabelecimentos que os comerciais importadores recadastrados beneficiários como do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012.
PORTARIA GSEFAZ N° 163, de 24.04.2024
.: BAHIA :.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 04/09 - PAUTA FISCAL - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa n° 4/09, que dispõe sobre Pauta Fiscal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03, de 25.04.2024
.: GOIáS :.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 02/19 - ALTERAÇÃO
Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 34, de 22.04.2024
BENEFÍCIO ESPECIAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - DISPOSIÇÕES
Institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3° do art. 2° da Lei n° 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 192, de 24.04.2024
.: MATO GROSSO :.
LEI N° 7.862/02 - RESÍDUOS SÓLIDOS - ALTERAÇÃO
Altera dispositivos da Lei n° 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a fim de promover a proteção e a valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos.
EMISSÃO DE REGISTRO CIVIL - DISPOSIÇÕES
Institui a Campanha de Incentivo à Emissão de Registro Civil no âmbito do Estado de Mato Grosso.
.: PARAíBA :.
DECRETO N° 18.930/97 - RICMS - ALTERAÇÃO
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.964, de 24.04.2024
LEI N° 12.239/22 E LEI N°10.094/13 - ALTERAÇÃO
Altera as Leis n°s 12.239, de 9 de março de 2022, e 10.094, de 27 de setembro de 2013 e dá outras providências.
LEI N° 6.379/96 - ALTERAÇÃO
Altera a Lei n° 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CCICMS – ATF - DISPOSIÇÕES
PORTARIA SEFAZ N° 68, de 24.04.2024
.: PERNAMBUCO :.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 01/24 - DISPOSIÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 06, de 24.04.2024
DECRETO Nº 49.287/20 - DISPOSIÇÕES
EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DPC N° 56, de 25.04.2024
.: RIO DE JANEIRO :.
LEI N° 3.900/02 - PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - ALTERAÇÃO
Altera a Lei n° 3.900/2002, que institui o código de proteção aos animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DISPOSIÇÕES
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.04.2024 a 05.05.2024.
PORTARIA SUT N° 621, de 25.04.2024
.: SãO PAULO :.
AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA - DISPOSIÇÕES
COMUNICADO SRE N° 05, de 25.04.2024
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - DISPOSIÇÕES
Disciplina a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.
PORTARIA SRE N° 26, de 24.04.2024
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.
RESOLUÇÃO SFP N° 13, de 24.04.2024
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a 10ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.
RESOLUÇÃO SFP N° 14, de 24.04.2024
.: SERGIPE :.
PORTARIA SEFAZ N° 644/23 - DISPOSIÇÕES
Acrescenta o § 2° ao art. 4° e renumera o seu parágrafo único para § 1°, da Portaria SEFAZ n° 0644, de 26 de dezembro de 2023, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2024, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A com crédito presumido do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.
PORTARIA SEFAZ N° 117, de 22.04.2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 17/23 - ALTERAÇÃO
Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa SEFAZ n° 017/2023, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 17/23 - ALTERAÇÃO
PORTARIA SEFAZ N° 573/23 - PAUTA FISCAL - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SEFAZ n° 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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