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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Tenho uma empresa que a sócia já efetua o recolhimento de INSS máximo em outra fonte pagadora. Ela é fichada como professora de ambulatório, porém também retira pro labore nessa empresa dela. Acontece que ao cadastra-lá em nosso sistema precisamos saber qual tipo de aposentadoria especial nós cadastramos mediante ao agente nocivo.

Resposta: A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde, considerados para o direito à concessão de aposentadoria especial, consta no Anexo IV do RPS (Decreto nº 3.048/1999), conforme dispõe o § 1º, Artigo 268 da IN INSS/PRES n° 128/2022. Quem define se o empregado em questão está efetivamente exposto a agentes nocivos que ensejarão a aposentadoria especial, é o médico do trabalho/engenheiro de segurança do trabalho, responsável pelo SST junto a empresa. Matéria - APOSENTADORIA ESPECIAL – ATUALIZAÇÃO – CONSIDERAÇÕES  

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

LEI N° 14.260/21 - DISPOSIÇÕES

Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei n° 14.260, de 8 de dezembro de 2021.

DECRETO N° 12.106, de 10.07.2024

DECRETO N° 10.592/20 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto n° 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

DECRETO N° 12.111, de 11.07.2024

DECRETO N° 71.733/73 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

DECRETO N° 12.112, de 11.07.2024

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - DISPOSIÇÕES

Estende, de forma excepcional, às sessões de julgamento síncronas presenciais ou híbridas a possibilidade de realização de sustentação oral, por videoconferência, e possibilita a retirada de processos de pauta, em decorrência de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA CARF/MF N° 1.133, de 09.07.2024

PORTARIA RFB N° 328/23 - ALTERAÇÃO

Altera o Anexo Único da Portaria RFB n° 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA COGEA N° 45, de 23.05.2024

.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.

REVISÃO DOS VALORES DA BOLSA-ATLETA - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.

DECRETO Nº 12.108, de 11.07.2024

.: ICMS :.

PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - DISPOSIÇÕES

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 52, de 12.07.2024

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DISPOSIÇÕES

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 53, de 12.07.2024

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: BAHIA :.

DECRETO N° 7.629/99 – RPAF - ALTERAÇÃO

Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo o Decreto n° 7.629, de 09 de julho de 1999, na forma que indica.

DECRETO N° 22.918, de 11.07.2024

.: CEARá :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/24 - ALTERAÇÃO

Altera a Instrução Normativa nº 32, de 11 de março de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 80, de 08.07.2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/23 - ALTERAÇÃO

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para feito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 81, de 08.07.2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37/23 - ALTERAÇÃO

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 82, de 08.07.2024

.: DISTRITO FEDERAL :.

DECRETO N° 34.024/12 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA; e o Decreto n° 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

DECRETO N° 45.999, de 10.07.2024

DECRETO N° 34.034/12 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto n° 34.034, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; e o Decreto n° 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.

DECRETO N° 46.000, de 10.07.2024

DECRETO N° 18.955/97 - RICMS - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETO N° 46.001, de 11.07.2024

.: GOIáS :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 946/09 - ALTERAÇÃO

Altera a Instrução Normativa n° 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.585, de 11.07.2024

.: MATO GROSSO :.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ALTERAÇÃO

Altera o § 6° e inclui o § 7°, ambos do art. 215-A, da subseção I da seção VII da Constituição Estadual.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 117, de 10.07.2024

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a regulamentação de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.

PORTARIA SETASC/PROCON N° 130, de 03.07.2024

.: MATO GROSSO SUL :.

EXCLUSÃO DE PRODUTOS E ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÕES – PMPF - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT N° 3.400, de 10.07.2024

INCLUSÃO DE PRODUTOS E ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO - PMPF - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT N° 3.401, de 10.07.2024

VALOR DA UFERMS - DISPOSIÇÕES

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2024.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.396, de 10.07.2024

.: MINAS GERAIS :.

PORTARIA SUTRI N° 1.389/24 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria SUTRI n° 1.389, de 26 de junho de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SUTRI N° 1.397, de 11.07.2024

PORTARIA SUTRI N° 1.388/24 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria SUTRI n° 1.388, de 26 de junho de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SUTRI N° 1.398, de 11.07.2024

PORTARIA SUTRI N° 1.392/24 – PMPF - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria SUTRI n° 1.392, de 26 de junho de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

PORTARIA SUTRI N° 1.399, de 11.07.2024

.: PARá :.

DECRETO N° 4.676/01 – RICMS - ALTERAÇÃO

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

DECRETO N° 4.053, de 11.07.2024

OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - DISPOSIÇÕES

Prorroga os prazos para a apresentação dos arquivos eletrônicos que especifica pelas refinarias de petróleo e suas bases em relação às operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024.

DECRETO N° 4.054, de 11.07.2024

.: PARANá :.

DECRETO DO PODER EXECUTIVO N° 6.047 - DISPOSIÇÕES

Homologa o Decreto do Poder Executivo n° 6.047, que internaliza no Regulamento do ICMS o Convênio ICMS 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

DECRETO LEGISLATIVO N° 05, de 09.07.2024

.: RIO DE JANEIRO :.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 578/23 - ALTERAÇÃO

Altera o Art. 9° da Resolução SEFAZ n° 578 de 08 de Novembro de 2023, que Altera a Resolução SEFAZ n° 537/2012, a Resolução SEFAZ n° 191/2017, a parte III da Resolução SEDAZ n° 720/2014 e dispõe sobre os Procedimentos a serem adotados nos pedidos por Processo Administrativo, com o fim de Regulamentar as Disposições do Art. 19 do livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 678, de 11.07.2024

.: SANTA CATARINA :.

RICMS - ALTERAÇÃO

Introduz a Alteração 4.778 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO N° 639, de 10.07.2024

.: SãO PAULO :.

CRIAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

LEI N° 17.972, de 10.07.2024

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 01/19 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

PORTARIA CONJUNTA SRE/STE N° 02, de 11.07.2024

PORTARIA CAT N° 126/11 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

PORTARIA SRE N° 44, de 11.07.2024

PORTARIA SRE N° 03/24 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria SRE 03/24, de 16 de janeiro de 2024, que disciplina a transferência, pelo produtor rural, do crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

PORTARIA SRE N° 42, de 10.07.2024

PORTARIA CAT N° 125/11 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

PORTARIA SRE N° 43, de 11.07.2024

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