INFORMARE news

Últimas Notícias.

Indicadores.

Moeda	(29/11)
Moeda	Compra	Venda
Dólar Comercial	4,8927	4,8933
Euro	5,3688	5,3714
Poupança (28/11)	TBF (28/11)	TR (28/11)
0,6035	0,8838	0,1030

Jurídico.

Formação de preços em contratos de engenharia na nova Lei de Licitações

Bloqueio universal de bens não vale para pagamento de honorários

Cuidadora que assinou contrato na internação não terá que pagar dívida com hospital

Mãe consegue na justiça direito à prioridade em tele trabalho

Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas, reafirma STJ

STF referenda concurso para PM do Rio de Janeiro sem restrição de gênero

Professor da UFJF defende desjudicialização da execução

Mais Notícias >>

Pergunta do dia.

Pergunta: Tenho uma situação que uma CCT que venceria em 02/24, saiu uma nova em 10/23 alterando a data base de fevereiro para outubro e alterando os salários, mas nessa CCT vem trazendo a seguinte situação: As partes acordam que, a partir de 1º de novembro de 2023, fica estabelecida a obrigatoriedade de
recolhimento da cota para o sindicato profissional denominado "Benefício Social" no valor de
R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por empregado, a ser paga mensalmente pelos
empregadores, com vencimento todo dia 10 de cada mês, vencendo-se a primeira em 10 de novembro 2023. E ai que vem a questão, o sindicato disse que as rescisões tem que ser feitas lá independente do tempo laborado, e disse que tem que pagar esse valor mensal porque esta na CCT, isso procede.

Resposta: Todas as contribuições instituídas em CCT pelos Sindicatos só são de pagamento obrigatório daqueles que são sindicalizados, ou seja, empresas e empregados filiados ao Sindicato.Assim, se a empresa não é filiada, não está obrigada a fazer o pagamento da contribuição, ainda que se trate de um "benefício" revertido para os empregados, neste caso.Em caso de cobrança abusiva, a empresa pode denunciar o Sindicato na DRT da região.

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

PAA - DISPOSIÇÕES

Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023.

DECRETO N° 11.802, de 28.11.2023

PORTARIA N° 483/21 - REVOGAÇÃO

Revoga a Portaria n° 483, de 8 de dezembro de 2021.

PORTARIA INMETRO N° 453, de 06.11.2023

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: BAHIA :.

RICMS - ALTERAÇÃO

Altera os arts. 18, 19 e 26 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 32, de 28.11.2023

SUSAF - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI N° 14.636, de 28.11.2023

.: ESPíRITO SANTO :.

PORTARIA N° 90-R/23 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria n° 90-R, de 07 de novembro de 2023, que alterou a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, a qual credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

PORTARIA N° 92-R, de 28.11.2023

.: PARá :.

PORTARIA N° 1.726/2016 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria N° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

PORTARIA SEFA GS N° 908, de 27.11.2023

PORTARIA N° 276/2017 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria N° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

PORTARIA SEFA GS N° 909, de 27.11.2023

PORTARIA N° 354/2005 - ALTERAÇÃO

Altera dispositivos da Portaria N° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

PORTARIA SEFA GS N° 910, de 27.11.2023

.: PARAíBA :.

CAMPANHA NOTA CIDADÃ - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SEFAZ N° 181, de 28.11.2023

.: PERNAMBUCO :.

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DISPOSIÇÕES

Prorroga prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.

DECRETO N° 55.859, de 28.11.2023

LEI N° 10.849/92 - ALTERAÇÃO

Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à alíquota de motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares.

LEI N° 18.383, de 28.11.2023

.: RIO DE JANEIRO :.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento de remissão e anistia, previstas na LC n° 160/2017 e no convênio ICMS n° 190/2017, de créditos tributários de ICMS decorrentes de decisão proferida na ADI n° 3.674/rn, que declarou a inconstitucionalidade da redução de alíquota para operações com querosene de aviação civil (QAV). observância de entendimento fixado na promoção pge/pg-2/hwm n° 01/2023, aprovada pelo procurador-geral do Estado.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 587, de 28.11.2023

.: RIO GRANDE DO SUL :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 45/98 - ALTERAÇÃO

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 90, de 28.11.2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 45/98 - ALTERAÇÃO

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 91, de 28.11.2023

.: SANTA CATARINA :.

NOTA TÉCNICA N° 3/23 - DISPOSIÇÕES

Determina a publicação da Nota Técnica n° 3, de 23 de novembro de 2023, na Pe/SEF.

ATO DIAT N° 85, de 23.11.2023