52-A - 52-B


BOLETIM 52-A/99
3ª/4ª Semanas de Dezembro

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DOUTRINA TRIBUTÁRIA

O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E A SEGURANÇA DO CONTRIBUINTE

ICMS - SC

OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA

CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

 

BOLETIM 52-B/99
3ª/4ª Semanas de Dezembro

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DOUTRINA TRIBUTÁRIA

DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ

ICMS - SC

OPERAÇÕES SOB REGLME DE "DRAWBACK"

Indice Geral