ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Medida Provisória nº 1.824-1, de 28.05.99 (DOU de 31.05.99)
Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste

Ordem de Serviço Inss/Daf nº 209, de 20.05.99 (DOU de 11.06.99)
Renumeração Decorrente da Prestação de Serviços Através de Cessão de Mão-de-obra ou Empreitada - Procedimentos de Arrecadação e Fiscalização da Retenção – Retificação

Ordem de Serviço Inss/Daf nº 210, de 26.05.99 (DOU de 11.06.99)
Pessoa Jurídica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos Beneficente Que Atue Nas Áreas de Assistência Social, Educação e Saúde - Isenção das Contribuições – Retificação

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Medida Provisória nº 1.829, de 08.06.99 (DOU de 09.06.99)
Exportação - Contrato de Câmbio - Cancelamento ou Baixa na Posição

FGTS

Ordem de Serviço SFT/MTE, nº 08 de 09.06.99 (DOU de 11.06.99)
Programa de Aumento da Arrecadação - Procedimentos a Serem Observados Pela Fiscalização

TRIBUTOS FEDERAIS

Portaria MF nº 134, de 11.06.99 (DOU de 14.06.99)
CPMF - Novas Normas Sobre a Incidência

Instrução Normativa SRF nº 67, de 14.06.99 (DOU de 15.06.99)
CPMF - Entidades Beneficentes de Assistência Social - Não-incidência

Comunicado Bacen nº 6.772, de 02.06.99 (DOU de 07.06.99)
TBF, Redutor R e TR - Dia 01.06.99

Comunicado Bacen nº 6.778, de 08.06.99 (DOU de 10.06.99)
TBF, Redutor R e TR - Dias 05, 06 e 07.06.99