LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE

CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI

Decreto nº 1.142 (DOE de 27.07.99)
ICMS - Alterações 442ª e 456ª no RICMS

Norma de Procedimento Fiscal nº 046/99 (DOE de 14.07.99)
ICMS – Importação - Guia Para Liberação de Mercadoria – Visto Fiscal

Norma de Procedimento Fiscal nº 048/99 (DOE de 15.07.99)
ICMS - Café Cru – Tabela de Valores Por Saca

Norma de Procedimento Fiscal nº 049/99 (DOE de 23.07.99)
ICMS - Café Cru – Tabela de Valores Por Saca