MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medida Provisória nº 960, de 30.04.2020 (DOU de 04.05.2020) - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. |
Medida Provisória n° 720, de 29.03.2016 (DOU de 30.03.2016) - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
Medida Provisória nº 714, de 01.03.2016 (DOU de 02.03.2016) - Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. |
Medida Provisória Nº 668, de 30.01.2015 (DOU de 30.01.2015) - LEI Nº 10.865/2004 -
Alteração. |
Medida Provisória Nº 656, de 07.10.2014 (DOU de 08.10.2014) - PIS/PASEP – COFINS - Contribuições. |
Medida Provisória Nº 457, de 10.02.2009
(DOU de 11.02.2009) - Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
Medida Provisória Nº 380, de 28.06.2007 (DOU de 29.06.2007) - Institui
o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de
mercadorias procedentes do Paraguai. |
Medida Provisória Nº 320, de 24.08.2006 (DOU DE 25.08.2006) -
Mercadorias Importadas Ou Despachadas Para Exportação - Movimentação
E Armazenagem - Alteração Na Legislação Aduaneira |
Medida Provisória Nº 267, de 28.11.2005 (DOU de 28.11.2005) -
Seguro de Crédito à Exportação - Créditos da União - Cobranças Judiciais e Extrajudiciais
no Exterior - Alterações e Autorização |
Medida Provisória Nº 206, de 6.08.2004 (DOU de 09.08.04) -
Mercado Financeiro e de Capitais - Tributação |
Medida Provisória Nº 202, de 23.07.2004 (DOU de 26.07.04 -IRPF/PIS/PASEP e Cofins Redução de Alíquotas e Desconto Padrão. |
Medida Provisória Nº 183, de 30.04.2004 (DOU de 30.04.2004) -Pis/Pasep e Cofins - Alíquotas - Redução |
Medida Provisória Nº 171, de 04.03.2004 (DOU de 05.03.2004) -Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º
-A da
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. |