MEDIDA PROVISÓRIA Nº 202, DE 23 DE JULHO DE 2004
(DOU de 26.07.2004)

Altera a legislação tributária federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1 o Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, ao décimo terceiro salário, para fins de incidência do imposto de renda na fonte.

Art. 2 o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

Parágrafo único. Aplicam-se às operações de que trata o caput as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3 o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2004; 183 o da Independência e 116 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho