LEIS
Lei nº 14.060, de 23.09.2020 (DOU de 24.09.2020) - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. |
Lei N° 13.137, de 19.06.2015 (DOU de 22.06.2015) - LEIS – Edição Extra - Alteração. |
Lei nº 13.097, de 19.01.2015 - (DOU de 20.01.2015) - PIS/PASEP - COFINS. |
Lei n° 13.017, de 21.07.2014 (DOU de 22.07.2014) - Altera o § 7° do art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos). |
Lei nº 12.545, de 14.12.2011 (DOU de 15.12.2011) - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências. |
Lei Nº 11.953, de 25.06.2009
(DOU de 26.06.2009) - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. |
Lei Nº 11.898, de 08.01.2009
(DOU de 09.01.2009) - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. |
| Lei Nº 11.196, de 21.11.2005 (DOU de 22.11.2005) - "MP do Bem" - Alteração da Legislação Tributária Federal |
Lei Nº
10.925, de 23.07.2004 (DOU de 26.07.04) -
PIS/PASEP E COFINS - Alíquotas - Redução - Mp Nº 183/2004. |
Lei Nº
10.866, de 04.05.2004 (DOU de 05.05.2004) -Importação e comercialização de petróleo e derivados Contribuição de
intervenção no domínio econômico - Alterações |
Lei Nº
10.865, de 30.04.2004 (DOU de 30.04.2004) -
Pis/pasep e cofins-importação - Instituição das contribuições |
Lei Nº Nº 10.833, de 29.12.2003 (DOU de 30.12.2003) - Sistema Tributário Nacional - Conversão da MP nº 135/2003 - Alterações
na Legislação |
Lei Nº
10.833, de 29.12.2003 (DOU de 30.12.2003) -Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
Lei Nº
10.755, de 03.11.2003 (DOU de 04.11.2003) -Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências. |
Lei Nº
10.743, DE 9.10.2003 (DOU de 10.10.2003) -Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK,
relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. |
Lei Nº 9.493, DE 10.09.97 -
Concede isenção do IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e
instrumentos |