BOLETIM
45/2023
1ª Semana de Novembro
IPI
LEGISLAÇÃO - SP
Decreto nº 68.058, de 07.11.2023 (DOE de 07.11.2023)
Isenção do ICMS - Disposições
Lei n° 17.832, de 01.11.2023 (DOE de 06.11.2023)
Leis em Defesa do Consumidor - Disposições
Lei n° 17.832, de 01.11.2023 (DOE de 06.11.2023)
Leis em Defesa do Consumidor - Disposições
Lei n° 17.834, de 01.11.2023 (DOE de 06.11.2023)
ERD - Disposições
Lei n° 17.834, de 01.11.2023 (DOE de 06.11.2023)
ERD - Disposições
Lei n° 17.843, de 07.11.2023 (DOE de 09.11.2023)
Cobrança da Dívida Ativa - Disposições
Portaria SUP/DER n° 85, de 06.11.2023 (DOE de 07.11.2023)
Cafir - Disposições
Portaria SRE n° 67, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023)
Portaria CAT 140/10 - Alteração
Portaria SRE n° 68, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023)
Portaria CAT 79/03 - Alteração