BOLETIM 32/2023
2ª Semana de Agosto

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - DII - COMEX

LEGISLAÇÃO - SP

Decreto n° 67.861, de 04.08.2023 (DOE de 07.08.2023)
Convênio ICMS 83/23 - Alteração

Portaria SRE n° 53, de 08.08.2023 (DOE de 09.08.2023)
Portaria CAT 42/18 - Alteração

Portaria SRE n° 54, de 08.08.2023 (DOE de 09.08.2023)
Portaria CAT 115/08 - Alteração

Resolução SAA n° 51, de 10.08.2023 (DOE de 11.08.2023)
Resolução SAA n° 77, 09/11/2021 - Alteração